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MARCO CIVIL DA INTERNET NO BRASIL: REPERCUSSÕES E PERSPECTIVAS

04 de abril, 2016

REBECA GARCIA
Mestre em Direito Civil pela UERJ.
Advogada.
rsg@bmalaw.com.br

Pouco mais de um ano se passou desde que a Lei Federal n. 12.965, de 23 de abril de 2014 (o Marco Civil da Internet), entrou em vigor – sessenta dias após sua publicação. Do ponto de vista objetivo, pensando-se apenas no mero transcurso do tempo, parece mesmo pouco – pouco tempo para ser aplicada e interpretada pelos tribunais a ponto de consolidar-se propriamente uma jurisprudência, pouco tempo para a consolidação de comportamentos, de boas práticas, de uma cultura.

No entanto, as repercussões do Marco Civil da Internet na sociedade brasileira e no ordenamento jurídico são diversas e intensas, assim como as perspectivas para adiante. Já se verificam diversas transformações, mas também – e infelizmente – possíveis retrocessos, sobretudo com a tramitação, no Congresso Nacional, de projetos para alterar – em alguns casos, quiçá desfigurar – o Marco Civil da Internet.

De lá para cá, verificaram-se avanços notáveis, a começar pelo fato mesmo da aprovação da lei – considerada referência e inspiração[1] –, gestacionada desde 2007 e elaborada ao longo de um processo colaborativo e multissetorial de destaque. Afinal, apesar do acentuado desenvolvimento tecnológico e do crescimento vertiginoso do uso da Internet no Brasil (com as vantagens e os problemas daí advindos)[2], o país ainda carecia de um marco regulatório – e não apenas uma disciplina jurídica anódina sobre o uso da Internet, mas, sobretudo, de uma declaração de direitos, uma “Constituição” da Internet, atenta aos cidadãos-usuários e às feições essenciais da Internet, uma “rede de redes”, desenvolvida como ambiente aberto, descentralizado, plural[3].

No contexto do “dilúvio informacional”[4] que já se tornou nossa nova condição, como identificara Pierre Lévy, o Marco Civil da Internet, ao estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, foi em si mesmo um fundamental passo adiante, carregado de legitimidade, especialmente considerando-se o processo colaborativo que serviu de base para sua elaboração.

É bem verdade que o Brasil ainda continua sem uma lei nacional de proteção de dados[5], e o Marco Civil da Internet claramente não veio preencher esse espaço; seu espírito e seu escopo são outros. De todo modo, o Marco Civil da Internet estabelece importantes princípios e coloca em posição de destaque a proteção da privacidade e dos dados pessoais do usuário. Com efeito, a lei assegura aos usuários o direito à proteção da privacidade e a informações claras e completas sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de dados pessoais, e garante também que os dados pessoais não serão transferidos a terceiros, salvo expresso consentimento ou determinação legal[6].

À luz desse novo cenário, portanto, o Marco Civil da Internet significou modificação importante, com reflexos diretos e relevantes na sociedade brasileira. Mas, como o próprio nome sugere, trata-se de um marco regulatório, ainda pendente de regulamentação e ainda com diversas questões em aberto.

Em suma, deve-se lançar um olhar tanto atento quanto crítico para essa experiência recente, ainda em progresso. Busca-se examinar as repercussões e perspectivas do Marco Civil da Internet em três diferentes campos: nos tribunais, no âmbito da consulta pública sobre a regulamentação e no Legislativo, que já conta com diversos projetos que podem alterar substancialmente as feições da lei – não necessariamente para melhor. Não se trata, é claro, dos únicos domínios que o Marco Civil da Internet afetou e pelos quais se espraiou[7] – mas, em razão das fronteiras limitadas deste artigo, é sobre essas três áreas que se concentra, adiante, a atenção.

É a esta tarefa que se propõe este artigo, sem perder de vista o mencionado caráter descentralizado e aberto da Internet, que deve ser preservado. A esse respeito, aliás, continua atual a advertência de Pierre Lévy, no sentido de que qualquer tentativa de reduzir a Internet “às formas midiáticas anteriores (esquema de difusão ‘um-todos’ de um centro emissor em direção a uma periferia receptora) só pode empobrecer o alcance do ciberespaço para a evolução da civilização, mesmo se compreendemos perfeitamente – é pena – os interesses econômicos e políticos em jogo”[8].


[1] Inclusive para outras experiências, como a da Dicchiarazione dei Diritti in Internet, que define princípios para um equilíbrio entre direitos humanos e exigências de segurança, mercado e propriedade intelectual na Internet (em português: http://observatoriodainternet.br/post/versao-traduzida-da-dichiarazione-dei-diritti-in-internet). Cite-se também a manifestação do criador da World Wide Web, Tim Berners-Lee, pela aprovação do Marco Civil, pois foi, como a Web, construído pelos usuários, em processo inclusivo e participativo, refletindo a Internet como ela deve ser: aberta, neutra e descentralizada (http://webfoundation.org/2014/03/marco-civil-statement-of-support-from-sir-tim-berners-lee/).

[2] Estudo de agosto de 2015 estimou o número de usuários da Internet no mundo em cerca de 3 bilhões – o primeiro bilhão teria sido atingido dez anos antes (http://www.internetlivestats.com/). E o Brasil é o quinto país em quantidade de usuários (antecedido de China, Estados Unidos, Índia, Japão, nessa ordem).

[3] A Internet foi se desenvolvendo como arquitetura global e horizontal, conectando dispositivos ao redor do mundo, em interconexão de diferentes redes, de diferentes dimensões, privadas e públicas.

[4]  Nesse oceano informacional, “[t]emos que ensinar nossos filhos a nadar, a flutuar, talvez a navegar” (Pierre Lévy. Cibercultura. 3. ed. São Paulo: Editora 34, 2011, p. 15).

[5] O Ministério da Justiça, no âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor, em colaboração com a Secretaria de Assuntos Legislativos, desenvolveu anteprojeto de lei, ainda não enviado ao Congresso, que passou por duas consultas públicas: em 2010, e entre janeiro e julho de 2015, já sobre minuta de texto. Em outubro de 2015, após análise das contribuições, o MJ apresentou a versão final do texto, enviada à Casa Civil para análise e posterior encaminhamento ao Congresso. Há projetos de lei de iniciativa do Legislativo, mas não se sabe, nem é possível antecipar, o destino que terão o anteprojeto ou os projetos.

[6] Ressalvam-se as hipóteses de guarda obrigatória de registros.

[7] Pode-se pensar em diversos campos, como o educativo e do acesso, o da prática comercial, entre outros.

[8]  Pierre Lévy. Op. cit., p. 128.

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