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FALTOU ALGO NA LEI FICHA LIMPA

04 de maio, 2016

CLAUDIO LEMBO
Professor Doutor da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Ex-governador do Estado de São Paulo.

A busca do comportamento ético na política pátria é uma constante, particularmente a partir dos anos 30 do século XX. Quando os revolucionários da época introduziram, no sistema Judiciário, a Justiça Eleitoral, alteraram integralmente os costumes políticos.
Antes, havia as eleições de “bico de pena”, nas quais o vitorioso sempre era o candidato do partido do governo. As urnas eram falseadas pelas atas. Depois das atas, os resultados eram submetidos à verificação.
Este instituto – a verificação e reconhecimento de poderes – concedia às Casas Legislativas o poder de conferir os resultados eleitorais, homologando-os ou não concedendo validade a eles.
É claro que, nos procedimentos, ingressavam interesses grupais e subjetivos que, por vezes, afastavam a vontade eleitoral captada nas urnas e manipulada nas atas.
Foi o instituto da “verificação e reconhecimento de poderes” um instrumento perverso que, no decorrer do Império e da República Velha, maculou a vontade popular.
Só, pois, em 1932, com a instalação da Justiça Eleitoral, os votos captados nas urnas foram apurados e os resultados proclamados com veracidade, apesar das dificuldades advindas das cédulas de papel.
É notório que, desde o nascimento da Justiça Eleitoral, os mecanismos atinentes aos pleitos foram se aperfeiçoando sem qualquer solução definitiva de seus males.
Se há cenário em que a nacionalidade pode se orgulhar, seguramente este é o do Judiciário Eleitoral. Não se ouvem críticas ou se conhecem desatinos e estes, quando eventualmente acontecem, mas há instâncias superiores para se obter a verdade eleitoral.
Esta sempre é obtida por meio de um processo célere, onde a preclusão se verifica com grande economia de tempo. A Justiça Eleitoral é, pois, um organismo que confere à cidadania plena confiança nos trabalhos eleitorais.
Este aperfeiçoamento constante não possui apenas aspectos materiais ou formais, como a urna eletrônica, por exemplo. Vai muito além. A jurisprudência das Cortes Eleitorais tem procurado, continuadamente, novos patamares éticos para os costumes políticos.
Foi a Justiça Eleitoral, com o correr do tempo, na busca de um comportamento cívico por parte dos políticos. Exigiu exposição de suas vidas pregressas. Afastou atos deformados, como as falsas separações de cônjuges para a sucessão em muitos Municípios.
É longa a relação de julgados que levaram ao efetivo aperfeiçoamento dos usos de expedientes equivocados para obter lugar nas chapas partidárias. Estes, no entanto, não podiam ingressar em áreas não previstas na legislação, por mais que o ativismo judicial se encontre presente entre nos magistrados.
Um movimento iniciado pela Associação dos Magistrados Brasileiros, conforme informa Monica Herman Salem Caggiano, in “O cidadão eleitor, jogador com veto no processo eleitoral democrático”, título inserido na obra “A contemporaneidade do pensamento de Victor Nunes Leal”, conduziu a um documento legislativo sem precedentes na história política nacional.
A Associação dos Magistrados Brasileiros, por uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 144), procurou que o STF autorizasse os juízes eleitorais a impedir aos candidatos com processo em curso na Justiça de concorrer a cargo eletivo.
A ação foi julgada improcedente. Ergueu o resultado um clamor público. Este conduziu a uma atitude positiva do Congresso Nacional. A Lei da Ficha Limpa, como passou a ser chamada popularmente, foi promulgada.
Trata-se de um diploma legal que gerou imensas controvérsias em sua aplicação e levou à mudança de paradigmas consolidados na doutrina e na práxis.
A grande questão que se colocou foi das condenações pretéritas, já objeto de prescrição. Poderiam ser impeditivas de candidaturas? Concebeu-se, em resposta, a chamada retroatividade inautêntica (retrospectividade), sob o forte argumento de haver a cidadania erigida a probidade como condição inafastável para a boa Administração Pública (REsp 291-35.2012.6.26.0070 – Classe 32 – Marília).
Foram muitas outras questões arguidas. A LC 135, de 04.06.2010, a Lei da Ficha Limpa, possui um elenco de vedações extenso. Buscou o legislador, sob pressão popular, catalogar todas as hipóteses previsíveis de mau comportamento por parte dos candidatos.
Nada – ou possivelmente nada – foi esquecido. As pessoas físicas, no exercício da cidadania passiva, passaram a conhecer todos os obstáculos a seus atos moralmente daninhos.
Esqueceram, no entanto os legisladores e os próprios aplicadores da norma, de elemento relevante. No Brasil, os partidos políticos possuem o monopólio das candidaturas.
O cidadão só pode se oferecer ao julgamento do eleitorado por intermédio de uma agremiação partidária. E são muitas: nesta data, chega-se a 32 partidos com registro definitivo.
Exatamente aí falhou o legislador. Não basta apenar o candidato, negando-lhe legenda. O partido que o ofereceu a exame da Justiça Eleitoral também deveria ser penalizado. E pesadamente.
Há precedente na legislação comparada. A nossa vizinha, a República da Colômbia, inseriu em sua Constituição de 1991, um artigo particularmente sugestivo e explícito:

“Los partidos o movimientos políticos también respoderán por avalar a candidatos no elegidos para cargos o Corporaciones Públicas de Elección Popular, si estos hubieran sido o fueren condenados durante el período del cargo público al cual se candidatizó, mediante sentencia ejecutoriada en Colombia o en el exterior por delitos relacionados con la vinculación a grupos armados ilegales y actividades del narcotráfico, cometidos con anterioridad a la expedición del aval correspondiente”.

Ou seja, os partidos políticos respondem pelos seus indicados. O mesmo artigo – 107 da Constituição Política da Colômbia – prossegue apontando as penalidades a que estão sujeitos os partidos, quando derem guarida a candidatos nas condições indicadas pelo dispositivo constitucional.
Além da agremiação, que poderá perder benefícios de ordem financeira e sofrer multas, também os dirigentes partidários respondem pela inoperância ou má-fé na apresentação de candidatos.
Este precedente gerado pelo legislador colombiano, no interior de um cenário social muito peculiar, merece análise profunda por parte dos magistrados, membros do Ministério Público e pela cidadania em nosso país.
Os partidos políticos, com louváveis exceções, tornaram-se, como afirmou o governo colombiano, em 2009, verdadeiras máfias de delinquência política (Javier Henao Hidrón – Panorama del derecho constitucional colombiano – Temis – Bogotá – 2013).
Às vezes, o exemplo do vizinho é positivo. Não seria o caso de se iniciar uma campanha cívica para se acrescentar à Lei da Ficha Limpa penalidades aos partidos e a seus dirigentes, quando agiram contrariamente aos dispositivos expostos pela legislação?

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